Assédio no Trabalho - Mulheres Devem Saber Como Agir

Assédio no Trabalho – Mulheres Devem Saber Como Agir

Como as mulheres devem agir com o assédio no trabalho

Não é de hoje que o assédio sexual vitimiza as mulheres – seja nas ruas, na balada, nos transportes públicos, nas escolas ou no trabalho.

A conquista mais importante do movimento feminista no Brasil data de 15 de maio de 2001, quando o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sancionou a Lei nº 10.224, incluindo o crime de assédio sexual no Código Penal Brasileiro.

Pelo menos os crimes mais covardes – aqueles cujo assediador se aproveitava de sua posição hierarquicamente superior para pressionar a vítima a ceder às suas macabras intenções, seriam submetidos à Justiça Penal – e seus autores seriam efetivamente punidos.

Ledo engano…

Para que a polícia pudesse investigar ou prender o criminoso, havia a exigência legal de que somente a vítima poderia requerer a instauração de procedimento policial (e/ou judicial).

A polícia, então, ficava de mãos atadas, ainda que tivesse ciência da ocorrência do delito.

Isso porque os crimes de natureza sexual elencados no Código Penal, eram de ação penal pública condicionada (à representação da vítima), com exceção das situações que envolvessem menores de idade.

Um absurdo?

À primeira vista parece que sim, mas tudo tinha a sua razão de ser.

A reprovação social, a censura por parte da sociedade que sempre busca uma culpa para a vítima de molde a justificar a conduta masculina – “até onde a mulher não provocou essa situação” – fazia com que a maioria das ofendidas não recorressem aos procedimentos legais.

Elas já haviam sido vítimas uma vez e recorrer à Justiça faria com que fossem vitimizadas pela segunda vez, pois teriam suas vidas expostas à chincalha de todos.

Além disso, a necessidade daquele trabalho e daquele salário, para sua própria sobrevivência (e de seus filhos), falavam mais alto – e representar contra um chefe ou um patrão era o mesmo que assinar uma carta de demissão.

O fato é que, por se tratar de um crime de ação pública condicionada, o ordenamento jurídico reconhecia o direito da vítima a sua privacidade.

Era um direito da mulher representar ou não.

Em razão desse pequeno detalhe, apesar do crime de assédio sexual passar a integrar o rol dos crimes sexuais no Código Penal desde 2001, a esmagadora maioria dos autores desse delito se livravam impunes – sequer respondiam por seus crimes.

Mas isso mudou!

Em setembro de 2018 foi sancionada a lei que cria o crime de importunação sexual (mais uma grande conquista da mulher – que poderíamos falar em outra oportunidade), e com ela veio, de carona, uma pequena alteração no Código Penal, mas que promete ser um divisor de águas quanto a impunidade.

A Lei nº 13.718 altera o Código Penal e todos aqueles crimes sexuais, que eram de ação penal pública condicionada, passaram a ser de natureza pública incondicionada.

Isso implica dizer desde 25 de setembro de 2018, independe da vontade da vítima a instauração de inquérito policial, autuação em flagrante delito ou propositura de ação penal contra qualquer autor de assédio sexual.

Só que a população não sabe disso!

Faltou uma política pública voltada a quebrar o ranço da impunidade – de fazer a mulher resgatar a sensação de segurança e se encorajar.

Agora, um colega de trabalho pode fazer a denúncia em qualquer delegacia de polícia, que um inquérito policial necessariamente será instaurado.

Pelo menos é o que determina expressamente o Código de Processo Penal.

A autoridade policial que agir diferente, estará prevaricando – e responderá por crime (ou crimes, dependendo do caso).

Um amigo, um conhecido ou um parente, cuja vítima tenha confidenciado seu drama pessoal, também está apto a fazer um registro de ocorrência e requerer as mesmas medidas.

Ocorre que as questões da criminalidade violenta e do combate a corrupção ocupam os discursos políticos daqueles que comandam a nação e os holofotes da grande mídia -que esquecem dos crimes sexuais, como se não fosse também uma questão de segurança pública.

Não só estamos tratando de um assunto de segurança pública, como também estamos tratando de crime violento por natureza – cuja covardia ressalta aos olhos mesmo daqueles mais insensíveis – são crimes que revoltam a alma.

Não bastasse a omissão do poder público no que tange a implantação de uma política pública voltada a instruir a mulher a respeito dos seus direitos, o descrédito da população com relação aos órgãos públicos, é enorme.

A pouca noção de cidadania que o povo carregava ao longo das décadas, foi pelo ralo.

A cidadania foi corroída até o osso. Hoje o povo não sabe nem o que significa o termo “cidadania”.

Isso é o que tem que ser resgatado.

Poderíamos começar resgatando a sensação de segurança da mulher no trabalho – que tal?

Para tanto, é importante que todos saibam (sem exceção, tanto homens quanto mulheres), que qualquer pessoa do povo que tomar conhecimento da prática do crime de assédio sexual no trabalho (pretérita ou atual), pode denunciar o fato numa delegacia de polícia.

Consulte um advogado de confiança da família, se possível.

É necessário provar o alegado – portanto, vá munido de provas.

Não conte apenas com o depoimento da vítima. Se ela quisesse representar, já teria o feito.

Provas documentais como, cópias de telas de conversas através das redes sociais, e-mails, bilhetes ou gravações telefônicas, são aceitas. Testemunhas também.

O ideal mesmo é você procurar uma orientação profissional – se não conhecer nenhum advogado, procure a defensoria pública da sua região e oriente-se.

A lei que modificou o Código Penal no que concerne a natureza das ações penais dos crimes sexuais, trouxe outras inúmeras inovações.

Criou novos crimes, como a divulgação de cenas de nudez sem a permissão da vítima, por exemplo.

Realmente foi um avanço, mas de nada vai adiantar essa relevante conquista das mulheres se o povo não se encorajar e começar a denunciar esses crimes que ferem na alma e atingem a dignidade feminina.

Acabou a onda de impunidade sobre esses crimes de assédio sexual no trabalho – só depende de você.

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