Como Desfazer ou Dissolver uma Sociedade

Como Desfazer ou Dissolver uma Sociedade

Como desfazer ou dissolver uma sociedade?

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Desejo de dar um novo rumo à vida; crise econômica; conflito permanente e incontornável entre os sócios; separação do casal, que também mantém uma sociedade com objetivos econômicos; falecimento ou, simplesmente, o consenso dos sócios sobre a hora certa de encerrar as atividades.

Esses são apenas alguns dos incontáveis motivos pelos quais uma sociedade pode vir a ser desfeita.

A legislação utiliza o termo dissolvida ao invés de desfeita e, por isso, o utilizaremos nesse artigo.

A lei brasileira autoriza que qualquer sociedade possa vir a ser dissolvida e essa dissolução pode se dar de forma integral, culminando com a extinção do organismo social, ou parcial, que significa a redução do quadro societário – redução do número de sócios.

Qualquer que seja o motivo ou a extinção da dissolução, alguns cuidados e providências devem ser levados a cabo para que o encerramento da sociedade se dê de maneira segura para as partes envolvidas.

É sabido que cada caso deverá ser analisado com cuidado, preferencialmente com a assessoria de profissionais habilitados, para que as respectivas especificidades sejam atendidas, mas há condições comuns e é sobre elas que falaremos nesse artigo que tratará das hipóteses de dissolução extrajudicial.

Antes, porém, lembramos que inúmeras pesquisas indicam que os empreendedores brasileiros vêm encerrando suas atividades, ou vêm se retirando de sociedades, sem adotar os procedimentos que, ainda que extremamente burocráticos, são necessários para delimitar suas responsabilidades sociais.

A esses encerramentos que são feitos sem obedecer às exigências legais demos o nome de encerramentos “de fato”.

E eles, de fato, aumentam exponencialmente o risco de as obrigações da sociedade passarem a ser exigidas dos sócios que descuidaram de realizar os procedimentos de extinção.

Definitivamente, não é uma boa ideia encerrar uma relação tão complexa quanta a societária, apenas “de fato”. Por isso, o objetivo desse artigo é fazer uma breve explanação sobre alguns dos passos necessários para a dissolução de sociedades, levando em conta os tipos societários mais utilizados pelos empreendedores no país, as sociedades simples e as de responsabilidade limitada, e as situações mais comuns.

Se a hipótese é de dissolução total, será necessário identificar se a maioria qualificada, representando ¾ do capital social, de sociedade de prazo indeterminado, concorda com a extinção.

Já se a sociedade for de prazo determinado, será necessária decisão unânime dos sócios.

Para isso é imprescindível convocar uma reunião com indicação expressa da matéria que deverá ser discutida quando a reunião vier a se realizar.

Essa convocação pode ser efetuada por qualquer meio, desde que seja possível comprovar, de maneira inequívoca, seu recebimento por parte de cada um dos sócios.

Mas é importante salientar que essa regra vale apenas para as sociedades com menos de dez sócios, pois, para as sociedades com mais de dez sócios, o Código Civil exige maior formalidade: será necessária a convocação de assembleia, também com indicação expressa da matéria a ser deliberada, atendendo às exigências de publicação da convocação em diário oficial e em jornal de grande circulação, por três vezes.

Em uma ou outra hipótese, a convocação será dispensada apenas se todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria levada à reunião para deliberação.

O que significa que é muito importante para garantir a validade da decisão que vier a dissolver a sociedade, que todos os sócios tenham conhecimento que essa questão será discutida e decidida. É o primeiro passo.

Seja reunião, seja assembleia, esse encontro será convocado pelo administrador da sociedade.

Mas, em alguns casos, quando o administrador retardar a convocação por mais de sessenta dias, qualquer sócio poderá fazê-lo.

E, se não for possível esperar o término desses sessenta dias, sócios que representem mais de um quinto do capital social poderão exigir do administrador a convocação e, na inércia deste, poderão eles mesmos convocar a reunião ou assembleia.

Há ainda outras hipóteses de dissolução total, que não dependem de decisão judicial, que estão previstas no Código Civil.

Uma é o vencimento do prazo de duração da sociedade. Nessa hipótese, vencido o prazo, a sociedade deverá iniciar o processo de liquidação, que será detalhado adiante.

Se esse processo não for iniciado e a sociedade seguir exercendo normalmente suas atividades, a dissolução somente poderá se dar se atendidas as exigências de convocação de reunião ou assembleia, como já exposto.

Outra hipótese é a falta de pluralidade de sócios.

Antes de prosseguir, vale lembrar que o Código Civil define o termo sociedade como a reunião de “pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”.

Ou seja, qualquer sociedade pressupõe a existência de mais de uma pessoa; pressupõe a pluralidade de sócios.

Todavia, há situações que essa pluralidade deixa de existir, o que pode ocorrer, por exemplo, pelo falecimento, pela retirada ou pela exclusão de sócio.

Nesse caso, a dissolução se dará apenas se a pluralidade não for reconstituída em prazo determinado pela legislação.

Para as sociedades regidas pelo Código Civil, o prazo é de 180 dias e, para as sociedades regidas pela lei das sociedades por ações, o prazo é de um ano. Ou seja, terminados esses prazos, a sociedade será dissolvida.

Vale lembrar também que desde 2011 a legislação nacional admite a transformação da sociedade que se tornou unipessoal em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a EIRELI, o que permitiu que empreendedores que não mais quisessem manter contrato de sociedade, pudessem seguir exercendo sua atividade sem que tivessem de refazer todos os seus cadastros, como se estivessem partindo do zero.

Em qualquer das hipóteses indicadas, deliberada a dissolução total, os sócios deverão nomear um liquidante, que pode ou não ser sócio ou administrador.

O papel do liquidante é realizar todos os atos necessários para conduzir a sociedade à sua efetiva extinção.

O primeiro desses atos é, justamente, averbar no registro público pertinente a deliberação dos sócios sobre a dissolução (a depender da espécie de sociedade, a averbação deverá ser feita na Junta Comercial local ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas).

Além da averbação, o liquidante providenciará a publicação dessa decisão e iniciará o procedimento de liquidação. Em muitos casos, o rito e as condições de liquidação da sociedade estão previstos no contrato social. Todavia, na ausência de disposição contratual, o Código Civil traz previsão minuciosa sobre os atos necessários para a extinção.

Dentre os atos do liquidante estão os de arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade onde quer que estejam.

Essa arrecadação tem por finalidade dar a conhecer ao liquidante, da forma mais exata possível, as condições em que o processo de liquidação deverá ser realizado. Com tais informações em mãos, o liquidante elaborará o inventário e o balanço geral do ativo e passivo da sociedade.

Inventário e balanço elaborados, o liquidante passará a realizar o ativo, inclusive com poderes para alienar o patrimônio social, pagar o passivo e partilhar, se houver, o remanescente entre os sócios ou acionistas.

Evidentemente só poderá haver distribuição de remanescente após o efetivo pagamento dos débitos da sociedade, sob pena de responsabilizar os sócios pelos débitos, mesmo nas hipóteses de responsabilidade limitada.

A existência de débitos, sejam de natureza tributária ou não tributária, não impede o encerramento da sociedade.

Não significa, no entanto, que os credores não possam vir a perseguir seu crédito ajuizando ações contra os sócios. Em hipóteses como essas, será necessário distinguir o tipo societário, a responsabilidade dos sócios e atuação de cada um na condução dos negócios sociais para identificar a existência e efetiva responsabilidade pelo pagamento dos débitos da sociedade.

Justamente por isso, é aconselhável que os sócios solicitem às repartições fazendárias e aos órgãos gestores de fundos públicos, como o FGTS, por exemplo, todas as certidões de regularidade.

A sociedade só será extinta ao final do processo de liquidação, que deverá ser finalizado com a prestação de contas pelo liquidante e o arquivamento de um relatório de encerramento da liquidação nos registros públicos competentes.

Durante todo o período em que esse processo perdurar, os atos seguirão sendo realizados pela sociedade que terá acrescido à sua firma ou denominação social a expressão “em liquidação”. Mas se o caso é de dissolução parcial, ou seja, se o caso é de saída de um ou mais sócios, permanecendo intacta a pessoa jurídica, que seguirá exercendo suas atividades com os sócios remanescentes, as providências serão outras.

Para a hipótese de retirada de sócio em sociedades simples ou de responsabilidade limitada de prazo indeterminado, aquele que desejar se retirar deverá informar aos demais, com antecedência mínima de sessenta dias, a sua intenção.

Se a sociedade for de prazo determinado, o sócio que pretende se retirar só poderá fazê-lo se fundamentar seu pedido em justa causa.

Em qualquer das hipóteses, a sociedade deverá determinar a elaboração de um balanço, cujo objetivo será o de identificar a situação patrimonial da sociedade para apuração do valor da quota do sócio que se retirará. O pagamento de sua quota parte deverá ser feitos nos moldes estabelecidos no contrato social.

No silêncio deste, o pagamento deverá ser feito em noventa dias e o capital social deverá ser reduzido proporcionalmente, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

É imprescindível a formalização da retirada, por meio de alteração do contrato social e, tão importante quanto, é a averbação da alteração contratual para que ela venha a ser conhecida por terceiros, pois enquanto não houver a averbação no registro público competente, o sócio que se retira seguirá sendo considerado titular das obrigações sociais posteriores à sua saída.

Ou seja: é importantíssimo formalizar a retirada de sócio e averbá-la no registro.

Ainda no campo das responsabilidades, o Código Civil estabelece que o sócio que se retira mantém-se responsável pelas obrigações sociais anteriores à sua saída, até dois após a averbação da alteração contratual.

Nesse caso, tal como o de dissolução total, é aconselhável solicitar as certidões de regularidade da sociedade, bem como levantar as condições de cumprimento das demais obrigações da sociedade.

Mas não é apenas o sócio que pretende se retirar que pode manifestar sua vontade.

Quando representantes da maioria simples do capital social entenderem que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, seja por atos de gravidade indiscutível, seja porque o sócio deixou de pagar a integralidade de sua participação societária, essa maioria poderá deliberar pela exclusão desses.

No entanto, para a primeira hipótese, a deliberação, só terá validade se houver previsão de exclusão de sócio por justa causa no contrato social, se a reunião de sócios ou assembleia for convocada especialmente para a decisão dessa matéria e se for respeitado o contraditório – ou seja, se for garantido ao sócio que poderá ser excluído o direito de se defender plenamente.

Caso não haja previsão contratual, a exclusão será, necessariamente, judicial. Assim como no caso do exercício do direito retirada de sócio, o sócio excluído permanecerá responsável pelas obrigações sociais até dois anos após a averbação da ata que deliberar sobre sua exclusão.

Outro caso de desfazimento ou dissolução parcial da sociedade é a hipótese de falecimento de um dos sócios.

Nesses casos, se o contrato social dispuser sobre a dissolução parcial, ela será realizada nos mesmos moldes da dissolução parcial em razão do exercício do direito de retirada.

Esses são, resumidamente, os passos para desfazer uma sociedade simples ou de responsabilidade limitada, que tenha sido constituída regularmente.

Mas recomenda-se que procedimentos de segurança para a extinção de uma sociedade de fato também sejam adotados, tais como a formalização de um distrato, com indicação de forma como os sócios se compuseram para resolver os pagamentos de obrigações que sua atividade em comum gerou, bem como a divisão de bens que tenham sido adquiridos com o produto dessa atividade.

Nesses casos, não há como registro o distrato, mas ele garante que as partes firmaram um acordo e este faz lei entre elas.

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