Abandono de Emprego

Como Proceder em caso de Abandono de Emprego?

Para ser caracterizado o abandono de emprego nos termos do art. 482, i, da CLT há necessidade de ausência injustificada, sem existir motivo que possa justificar o seu afastamento do serviço, de forma continuada por um período superior a trinta dias, conforme jurisprudência já pacificada, ou de prova inequívoca do abandono, sujeitando-o à rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Ademais, como a legislação trabalhista não estabelece o tempo exato em que o empregado deve permanecer afastado do serviço, a jurisprudência trabalhista firmou o entendimento de que a ausência injustificada por período superior a 30 dias gerando, assim, presunção de abandono de emprego, conforme se observa na Súmula nº 32 do TST: “Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer”

Tendo a empresa dispensado o empregado por justa causa após 30 dias ausente sem qualquer justificativa e algum tempo depois esse mesmo empregado ingressar com reclamação trabalhista junto ao Tribunal Regional do Trabalho requerendo a reversão da justa causa invocando o princípio da continuidade da relação de emprego, por essa razão é de grande valia o empregador observar alguns detalhes na hora da dispensa, pois caberá ao empregador o ônus de provar a justa causa por abandono do emprego consoante o disposto no art. 818 da CLT e no entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 212 do TST.

Para que a empresa se resguarde de uma futura sentença que reverta a rescisão por justa causa para dispensa sem justa causa deverá o empregador tomar alguns cuidados, como: encaminhar telegrama no endereço convocando ao empregado que retorne ao trabalho e em caso de que o mesmo não retorne após o recebimento do comunicado, poderá depositar na conta bancária do empregado as verbas rescisórias, bem como informe a data, horário e endereço da homologação.

Tendo o empregado mais de 1 ano de emprego é devido: Saldo de salário; férias vencidas +1/3; férias proporcionais +1/3. Já aquele empregado com menos de 1 ano de contrato é devido saldo de salário e férias proporcionais com mais 1/3.

Por outro lado, encaminhando o telegrama ao empregado e ele retorne ao trabalho para dar continuidade ao contrato, bem como justificar legalmente as suas faltas a empresa não poderá nem mesmo descontar as faltas, por tratar-se de faltas legais, como: impossibilidade de reassumir a função, devido circunstâncias excepcionais, como motivo de doença mental e etc, mas por outro lado o empregado comparecendo e justificando suas faltas  e o empregador quiser utilizar-se apenas de medida disciplinar, como a advertência ou suspensão, ou ainda, ambas as partes manifestar a vontade em não mais continuar o contrato de trabalho estabelecido, rescindindo-o sem justa causa.

Por medida de cautela, orientamos que seja feita, pelo menos 3 (três) comunicações para, posteriormente, seja caracterizado o abandono de emprego.

Mesmo após as notificações não comparecer na sede da empresa deve rescindir o contrato, anotar e dar baixa na ficha ou folha do livro de registro de empregado, comunicando a rescisão ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Este conteúdo foi útil?

QUER TURBINAR SUA CARREIRA?

Receba conteúdo sobre Carreira.

   

Cadastrado com Sucesso!

Rolar para cima