Locatário e Locador - Conheçam seus Deveres e Direitos

Locatário e Locador – Conheçam seus Deveres e Direitos

Locatário e Locador vocês conhecem bem seus direitos e deveres?

Escolher o bairro, conseguir um fiador e checar a infraestrutura da casa ou do apartamento são detalhes fundamentais para serem levados em consideração na hora de alugar um imóvel.

Contudo, para que a relação contratual seja tranquila, locatário e locador devem conhecer bem seus deveres e direitos.

Isto porque, um dos principais problemas deste tipo de transação estão, na maioria das vezes, relacionados com a divisão de responsabilidades que normalmente surgem nas ocasiões mais inesperadas.

A locação de um imóvel exige uma série de cuidados.

O contrato que regulamenta as condições do aluguel de um imóvel chama-se: Contrato de Locação ou Locatício.

É elaborado de acordo com um padrão de cláusulas e requisitos, deve ser lido e assinado pelo locador, pelo locatário e por duas testemunhas e, depois, registrado em cartório.

Só assim ambos os lados garantirão seus direitos legais.

Cabe ao proprietário, basicamente, durante a vigência do contrato, não reaver o imóvel sem motivo justo, devendo garantir ao locatário utilização mansa e pacífica de seu imóvel.

O proprietário responderá pelos vícios ou defeitos que antecederam a atual locação, além de ser o responsável pelo pagamento das taxas tributárias, impostos e seguros, se não estiver disposto o contrário no contrato de locação.

Ele também terá que pagar taxas administrativas imobiliárias, valores referentes as certidões do fiador, se as solicitar e ainda as despesas extraordinárias de condomínio, elencadas na própria Lei, como fundo de reserva e reformas no prédio.

Antes de fechar o negócio, é aconselhável que o proprietário elabore um relatório de vistoria detalhado, se possível, com fotos sobre o estado do imóvel.

Isso evita muitas dores de cabeça, é dever do proprietário também sempre fornecer recibos de pagamento do aluguel, discriminando os valores e a quais despesas se referem.

Responsabilidades e direitos do locatário

Ao locatário caberá o dever de pagar pontualmente seu aluguel na forma e prazo convencionados, cuidar do imóvel como se fosse seu, realizando reparações provenientes de mau uso, provocadas por ele.

  • O inquilino não poderá modificar o imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador, levando ainda, a seu conhecimento, qualquer surgimento de dano ou defeito que ao proprietário caiba reparar.
  • O inquilino tem a obrigação de reparar os danos feitos durante sua ocupação no imóvel antes de entregar as chaves e ainda permitir que o proprietário visite o imóvel, desde que combinem dia e hora para tanto.

Em caso de venda do imóvel, o locatário tem preferência para comprá-lo.

Se este direito não for respeitado, o locatário pode entrar com uma ação judicial de perdas e danos.

Ou ainda poderá reclamar transferência de propriedade do possível novo adquirente, desde que deposite o valor da compra adicionado das demais despesas deste negócio jurídico.

Quebra de contrato

Na quebra de contrato, a regra vale para qualquer um dos dois lados, seja ele o locatário ou o locador.

Neste caso, a parte que descumpriu o contrato é obrigado a arcar com a multa contratual, que deverá ser paga para a outra parte.

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