Dia dos Pais Direito de Troca

Presentes no Dia dos Pais – Direito de Troca

Direito de troca de presentes no dia dos pais.

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As datas comemorativas são importantes para nos lembrarmos de pessoas que têm um papel especial nas nossas vidas.

O dia das mães, que deveria ser todos os dias, homenageia aquelas mulheres que nos trouxeram ao mundo e carregam o duro, e ao mesmo tempo prazeroso, encargo da maternidade.

O dia dos namorados celebra o romance entre os casais, em que a paixão, que é diferente do amor, deve ser vivida, lembrada e, por que não, apimentada.

No Natal, para aqueles que creem, comemora-se o nascimento de Cristo, o único Filho sanguíneo de Deus.

E o dia dos pais?

Neste se celebra aquele indivíduo que na maioria dos casos, e infelizmente, ocupa um papel secundário na vida de um filho.

As inúmeras experiências de abandono de filhos pelos pais traz um estigma injusto àquele que tem um papel de enorme relevância dentro da família.

E essa triste realidade se reflete nos números: o Natal, o dia das mães e o dia dos namorados movimentam muito mais o comércio do que o dia dos pais.

Nem por isso os direitos dos pais devem ser negligenciados.

Até porque, ao ganharem seus presentes, tornam-se consumidores de fato dos produtos e serviços que recebem.

E, desse modo, recebem a proteção do Código de Defesa do Consumidor.

Então, para eles, e não poderia ser diferente, aplicam-se as mesmas regras que resguardam qualquer consumidor.

Sobre esse aspecto, e mais particularmente quanto ao direito à troca dos presentes recebidos, como regra só é possível fazê-la se houver algum defeito na coisa.

O direito de troca, pelo Código de Defesa do Consumidor, só existe se o bem comprado estiver defeituoso.

Caso contrário, não poderá ser exigida a sua substituição e, muito menos, a devolução do preço pago.

No entanto, é uma praxe do mercado aceitar a troca de um produto sem que exista defeito.

Por exemplo, se a numeração de uma roupa for maior ou menor do que o tamanho da pessoa presenteada, ou até mesmo se o modelo não agrada o indivíduo.

Essa possibilidade é uma prática comercial que tem como objetivo fidelizar o cliente, oferecendo-lhe um tratamento cordial e amistoso. Assim, o consumidor fica satisfeito e retorna para comprar novamente em outras oportunidades.

Trata-se, pois, de um ato de liberalidade, em que o comerciante aceita trocar a coisa por sua exclusiva vontade.

Sem prejuízo, se o comerciante, no momento da compra, informa que é possível fazer a troca, seja verbalmente, seja por escrito, passa a ter a obrigação de fazê-lo, mesmo que a lei não a determine.

E isso porque, nesse caso, diz-se que o fornecedor do bem assumiu uma obrigação, cujo cumprimento pode ser exigido pelo consumidor, até mesmo judicialmente.

Isso é reflexo de uma regra comum do Direito do Consumidor: a oferta vincula.

De modo contrário, se o comerciante informar que não aceita a troca daquele produto, nada é possível fazer.

É certo que, em inúmeros casos, haverá um sentimento de frustração, mas isso não é capaz de obrigar o fornecedor a trocar a coisa.

Outro ponto importante que deve ser observado é o que diz respeito à comprovação da compra.

É muito comum exigir-se a nota fiscal ou o recibo para que seja feita a troca do produto.

No entanto, em alguns casos, esse documento é dispensável, como, por exemplo, nas roupas em que, na própria etiqueta da loja, há os dados necessários para a realização da troca, ou naqueles produtos em que o comerciante coloca um selo de troca.

Nessas hipóteses, a exigência do recibo, ou da nota fiscal, revela-se abusiva.

E isso porque, quando o objetivo da compra é presentear outra pessoa, entregar a nota da compra é, sob o ponto de vista social, deselegante, daí porque não pode ser exigido daquele que recebeu o presente a apresentação de qualquer documento formal na hora de trocar.

De tudo o que foi dito é possível perceber que a possibilidade de trocar, ou não, a coisa, sem que haja um defeito, é um benefício dado pelo lojista, que não se configura, verdadeiramente, um direito do consumidor.

Por fim, outro aspecto importante diz respeito às compras feitas à distância, como através da Internet, por exemplo.

Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto 7.962/2013, conferem ao comprador o chamado direito de arrependimento.

Uma vez que o consumidor não tem o contato físico com o produto, ele pode acabar sendo induzido a erro, ou até mesmo ser seduzido pela oferta de uma coisa que ele não quer ou não precisa.

Daí porque, nesses casos, o consumidor tem o direito de devolver a coisa, desistindo da compra, num prazo de até 07 dias do seu recebimento, obrigando o comerciante, como consequência, a devolver o preço.

De tudo o que foi dito, pode-se concluir que, para evitar maiores problemas, é importante que a pessoa que vai comprar o presente conheça os gostos e, de preferência, tamanho, do pai que será presentado, evitando que ele tenha que ir à loja para fazer a troca, pois o prazer do presente pode acabar se tornando, para o lamento dele, um grande aborrecimento.

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